Documentos e legal

Transferência de propriedade automóvel: como fazer no prazo de 60 dias

A transferência de propriedade é o registo que passa o veículo para o nome do novo dono na Conservatória do Registo Automóvel. Tem de ser pedida no prazo legal de 60 dias após a compra e pode ser tratada totalmente online, através do portal Automóvel Online do IRN, ou presencialmente ao balcão.

Onde e como se faz o registo

Existem três vias principais para mudar a titularidade de um carro. A mais rápida é o portal Automóvel Online, do Instituto dos Registos e do Notariado, que aceita autenticação com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital. Em alternativa, qualquer conservatória com serviço de registo automóvel recebe o pedido presencialmente. Por fim, advogados e solicitadores podem submeter o registo em nome das partes — útil quando há procuração envolvida.

Documentos necessários

O pedido assenta num título que prove o negócio. Na prática, reúna antes de submeter:

• Requerimento de registo automóvel assinado por comprador e vendedor, ou uma declaração de venda com a assinatura do vendedor;
• Identificação civil e fiscal de ambas as partes;
• Os dados do Documento Único Automóvel (matrícula, VIN e titular atual);
• Se alguma das partes for representada, a procuração com poderes para o ato;
• Opcionalmente, o contrato de compra e venda, que embora não seja exigido pelo registo protege ambas as partes em caso de litígio.

Quanto custa transferir a propriedade

O custo corresponde a um emolumento do registo, definido na tabela do IRN, e é mais baixo quando o pedido é feito online do que ao balcão. O valor exato varia ao longo do tempo, pelo que deve confirmar a tabela em vigor no portal do IRN antes de submeter. A ultrapassagem do prazo agrava o emolumento — mais uma razão para não deixar o registo para depois.

O prazo de 60 dias e o que arrisca se falhar

Os 60 dias contam-se a partir da data do negócio. Falhar o prazo tem consequências para os dois lados. O comprador fica sujeito a emolumento agravado e a eventual contraordenação, e circula com um carro cujo registo não reflete a realidade. O vendedor arrisca ainda mais: enquanto o registo estiver no seu nome, é a ele que chegam as notificações do IUC, das portagens e das multas, e é ele quem responde perante terceiros em várias situações. Quem vende deve por isso guardar prova da venda e verificar mais tarde se a mudança de titular foi mesmo efetuada — o processo completo está descrito no guia de venda do automóvel.

Depois do registo: seguro, IUC e inspeção

Concluída a transferência, o novo titular recebe o Documento Único atualizado e passa a ser o responsável fiscal pelo veículo. Convém tratar de imediato de três frentes: contratar ou transferir o seguro automóvel para o seu nome, confirmar no Portal das Finanças a data de pagamento do IUC e verificar a validade da inspeção periódica. Se comprou um usado, vale a pena cruzar os dados do registo com o histórico do veículo para detetar ónus, reservas de propriedade ou penhoras que devam ser canceladas. Para entender todo o sistema de registos, consulte a página geral do registo automóvel.